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Aprovado pela Câmara na reunião de segunda-feira, 02, o projeto de Lei de autoria da Prefeitura de Varginha, concede o Abono Especial será concedido em caráter excepcional e pelo sistema de rateio e, em face dessa excepcionalidade, não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. O cálculo do rateio do Abono Especial será regulamentado em Decreto próprio.

“O abono é uma forma de incentivo e valoração do profissional do Magistério, que vem sendo adotado por inúmeros Municípios quando remanescente recursos do FUNDEB”, justificou o prefeito Antônio Silva. O pagamento do ocorrerá após análise do fechamento do balancete de dezembro de cada ano e desde que apurado saldo remanescente dos recursos citados.

A Concessão do abono se fez possível após modificação no artigo 8º da Lei Municipal nº 5.916, de 10 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre o Plano Complementar de Carreira do Magistério do Município de Varginha e dá outras providências”, passou a vigorar com nova redação: “Os recursos financeiros remanescentes do FUNDEB poderão ser distribuídos aos servidores ocupantes de cargos, empregos e/ou função do quadro do pessoal do Magistério do Município que efetivamente estiverem na regência de classes e/ou aulas do ensino básico e ao pessoal de apoio técnico pedagógico, sob a denominação de “Abono Especial”, na forma e condições especificadas nesta Lei.

O saldo remanescente para fins do “Abono Especial” será apurado pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal da Fazenda, Conselho Municipal do FUNDEB e Sindicato da categoria e será concedido quando houver remanescentes do FUNDEB.

Esta é mais uma ação que demonstra a preocupação da administração para com a valorização dos profissionais desta área que muito contribuem para a formação de nossas crianças e jovens, lembrando que a administração já concedeu outros benéficos para a categoria, a exemplo do extraclasse e dos cursos de capacitação. Esta não é uma ação isolada da administração que reformou mais de 36 escolas e creches e construiu novas escolas para atender com qualidade seus alunos e toda a equipe da Secretaria de Educação.