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Esclarecimento:

A Secretaria Municipal de Administração – SEMAD está promovendo revisão geral das Leis sobre servidores para atualizá-las, considerando o Estatuto ser de 1995, e também outras Leis que foram emendadas diversas vezes no período 2001/2012.

Foi detectado:

- O Estatuto precisa ser revisto com a finalidade de incluir interpretações diversas nas questões jurídicas e nos entendimentos da Administração Direta, Fundações e Autarquias.

- LIDAP: foi detectado um erro técnico na Lei da LIDAP; portanto será enviada à Câmara a alteração devida, sem que o período de suspensão por conta desse erro cause prejuízo, pois o benefício será concedido retroativamente.

- ISA: foi criado de maneira não compatível com as Leis que norteiam a coisa pública. Portanto o Ministério Público deu-nos 90 (noventa) dias para acertar a situação da Instituição, que distoa dos princípios constitucionais quanto à criação de ente público.

Assim sendo, foi negociado com o conselho do ISA e com o Sindicato dos Servidores, para que todos os benefícios sejam transferidos para o Sindicato, na mesma modalidade concedida hoje.

Já está acertado em ATA, que nenhum benefício será cortado e que, para adesão pelo Sindicato não será necessária a filiação a este.

Com a determinação do Senhor Prefeito, o Secretário Municipal de Administração está garantindo que nenhum direito dos servidores, quer seja na reorganização do Estatuto, na manutenção do ISA e na Lei da LIDAP ficará prejudicado.

Mirian Lêda Aguiar Olgado

Chefe do Departamento de Administração Geral

Ana Maria Rosa

Chefe do Departamento de Recursos Humanos