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Estão abertas inscrições para Processo de Escolha dos Membros do

Conselho Tutelar para Suplentes e Cadastro de Reserva 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de VARGINHA - COMDEDICA, torna público a abertura das inscrições para o Processo de Escolha para os Membros Suplentes e Cadastro de Reserva do Conselho Tutelar para exercer o mandato no quadriênio 10/01/2020 a 10/01/2024.

As inscrições dos candidatos serão feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Varginha/MG – COMDEDICA, situado à Av. Benjamim Constante, nº 1000 – Bloco 1 – Bairro Nossa Senhora de Fátima, pela Secretaria Executiva, no período de 02/01/2020 a 15/01/2020, exceto aos sábados, domingos e feriados, de 8h às 11h e das 13h30 às 16h30.

O Processo destina-se à escolha de quatro suplentes e cadastro de reserva para composição do Conselho Tutelar instalado no município, de um mandato de quatro anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha nos termos do Art. 132 da Lei Federal 8.069/90 atualizado pela Lei Federal 13.824/2019.

O Conselho Tutelar terá como área de atuação todo o território do que compreende as localidades urbanas e rurais do município de Varginha/MG.

A Comissão Organizadora nomeada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da Resolução nº 075/2019, composta paritariamente dentre os membros do COMDEDICA, é a responsável por toda a condução, coordenação e cronograma do Processo de Escolha.

Os integrantes da Comissão Organizadora não poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar e não exercerão o direito de voto na Assembleia de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

Art. 4º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Legislação Municipal em vigor.

Parágrafo Único: O Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 vagas para seus conseqüentes suplentes, escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de VARGINHA/MG. 

ANEXO I - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO