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Prefeito Antônio Silva sanciona Lei Orgânica da Procuradoria Geral do município

O Prefeito Antônio Silva sancionou no dia 21, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município (PGM), aprovada por unanimidade pela Câmara dos Vereadores. “É com imensa honra que sancionamos esta Lei que vem para reorganizar a estrutura da PGM, definindo atribuições, alterando nomenclaturas e estabelecendo a prerrogativa dos Procuradores, criando ainda o Conselho da Procuradoria Geral do município. Uma Lei que representa um avanço na organização de um setor hoje extremamente importante para a administração, que é a assessoria jurídica que representa a defesa judicial dos interesses do município”, relatou o prefeito.

A PGM, exerce função essencial à Justiça, nos moldes dispostos para a Advocacia Pública pela Constituição Federal. No dia a dia, trabalha em prol da proteção do interesse público e na defesa jurídica do Município, zelando, ainda, pela probidade administrativa.

Além de defender o Município frente a quaisquer questões jurídicas, a PGM atua preventivamente junto aos diversos órgãos da Administração Pública, com especial referência às áreas de licitação, tributação, compras, convênios e contratos, recursos humanos, assistência social, educação, obras, meio ambiente, entre tantos outros, exercendo, ainda, o controle de constitucionalidade em projetos de lei.

A importância vital da PGM em face das exigências constitucionais e legais pelas quais responde a Administração Pública, trouxeram à necessidade premente de se dotar o Órgão com uma estrutura capaz de atender à crescente demanda, obedecendo-se, ainda, a uma determinação da Lei Orgânica do Município, a qual estabelece que a PGM deve ter lei própria e especial, a definir integralmente as atribuições, prerrogativas, competências, responsabilidades, quadro de servidores, carreira, estatuto e regras de funcionamento.

Com a criação da referida Lei, a administração dá um passo definitivo para o futuro, por meio da edição de uma das leis mais modernas do País, que servirá de espelho a outras cidades e que se reverterá em benefícios ao todo e, em especial, à própria cidade de Varginha”, explica o Procurador-Geral do Município, Evandro Marcelo dos Santos.