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DECRETO Nº 12.583, DE 30 DE MARÇO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510 DE 23 DE DEZEMBRO 2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.510, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.


Considerando que foi verificado a existência de superávit financeiro em 31/12/2025, da fonte de recurso nº 2706.000.3110.0026, a saber:

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2026 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, com fundamento no inciso I, artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.510 de 23/12/2025, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 412.721,78 (quatrocentos e doze mil, setecentos e vinte e um reais, e setenta e oito centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA      FONTE        ÓRGÃO/UNID.     CLASSIFICAÇÃO                                        VALOR
09     2706.000.3110.0026   16.01      10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                              33.90.30 Material de consumo                    412.721,78

TOTAL R$                                                                                                                 412.721,78

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2025, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de março de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

LUPÉRCIO NARCISO VIEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
DA FHOMUV




ANEXO I


CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO Nº 2706.000.3110.0026

Conta: 104.734-5 – Banco do Brasil – PORT MS 7359 41000005


Saldo bancário em 31/12/2025                          412.721,78
(-) Restos a pagar                                                         0,00
(=) Superávit Apurado                                       412.721,78
(-) Valor utilizado                                                          0,00
(-) Valor do presente Decreto                           412.721,78
(=) Saldo remanescente em 30/03/2026                     0,00