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DECRETO Nº 12.566, DE 16 DE MARÇO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2576
3.1.90.11.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (212)
Recurso: 2.621.000.0000.0111 SUPERÁVIT - SES RES 7924/21 RCPD FOMENTO
VALOR: 120.000,00

10.302.1500 - 2576
3.3.90.30.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (219)
Recurso: 2.621.000.0000.0111 SUPERÁVIT - SES RES 7924/21 RCPD FOMENTO
VALOR: 60.000,00

10.302.1500 - 2576
4.4.90.52.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (224)
Recurso: 2.621.000.0000.0111 SUPERÁVIT - SES RES 7924/21 RCPD FOMENTO
VALOR: 200.000,00

TOTAL: 380.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de março de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

LUPÉRCIO NARCISO VIEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO




ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0111 SUPERÁVIT - SES RES 7924/21 RCPD FOMENTO

CONTA BANCÁRIA:
9712 - BRASIL SES RES 7.924/21 RCPD FOMENTO, Ag. 032-9 C/C 91.703-6

Saldo Bancário em 31/12/2025                      437.758,69
(-) RESTOS A PAGAR                                     52.000,00
(=) SUPERÁVIT APURADO                          385.758,69
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO        380.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE                        5.758,69