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DECRETO Nº 12.565, DE 16 DE MARÇO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de SUPERÁVIT financeiro na Fonte 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

Considerando que foi verificada a existência de SUPERÁVIT financeiro na Fonte 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.

Considerando que foi verificada a existência de SUPERÁVIT financeiro na Fonte 2.706 - Transferência Especial da União.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.358.801,96 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil oitocentos e um reais e noventa e seis centavos), a saber:

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 - 2540
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (371)
Recurso: 2.660.000.0000.0001 SUPERÁVIT - FNAS BLOCO IGD SUAS
VALOR: 592,66

08.244.4200 - 2540
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (371)
Recurso: 2.660.000.0000.0032 SUPERÁVIT - FNAS IGD PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
VALOR: 3.020,53

08.244.4200 - 2540
3.3.90.32.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (372)
Recurso: 2.661.000.0000.0001 SUPERÁVIT - FEAS PISO MINEIRO FIXO-DECRETO ESTADUAL 46873/15
VALOR: 142.570,23

08.244.4200 - 2540
3.3.90.48.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (376)
Recurso: 2.661.000.0000.0001 SUPERÁVIT - FEAS PISO MINEIRO FIXO-DECRETO ESTADUAL 46873/15
VALOR: 250.000,00

08.244.4200 - 2541
3.3.50.41.00 CO-FINANC. ENTID. PREST. SERV. GESTÃO ASSIST. SOCIAL (379)
Recurso: 2.660.000.0000.0002 SUPERÁVIT - FNAS BLOCO IGD BOLSA FAMÍLIA
VALOR: 33.800,00

08.244.4200 - 2631
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL (380)
Recurso: 2.660.000.0000.0001 SUPERÁVIT - FNAS BLOCO IGD SUAS
VALOR: 500,00

08.244.4200 - 2631
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL (380)
Recurso: 2.660.000.0000.0002 SUPERÁVIT - FNAS BLOCO IGD BOLSA FAMÍLIA
VALOR: 1.895,68

08.244.4300 - 2542
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (391)
Recurso: 2.660.000.0000.0033 SUPERÁVIT - FNAS ESTRUTURAÇÃO REDE SERVIÇOS SUAS - CUSTEIO
VALOR: 15.249,37

08.244.4300 - 2542
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (391)
Recurso: 2.660.000.0000.0034 SUPERÁVIT - FNAS PROG FORT EMERG AT CADASTRO ÚNICO PROCAD SUAS
VALOR: 16.536,95

08.244.4300 - 2542
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (391)
Recurso: 2.706.000.3110.0014 SUPERÁVIT - FNAS CUSTEIO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
VALOR: 8.881,92

08.244.4300 - 2542
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (394)
Recurso: 2.660.000.0000.0003 SUPERÁVIT - FNAS ACESSUAS TRABALHO
VALOR: 8,54

08.244.4300 - 2542
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (394)
Recurso: 2.660.000.0000.0004 SUPERÁVIT - FNAS BPC ESCOLA
VALOR: 5,13

08.244.4300 - 2542
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (394)
Recurso: 2.661.000.0000.0018 SUPERÁVIT - FEAS ENFRENTAMENTO AO COVID 19
VALOR: 9,83

08.244.4300 - 2542
4.4.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (395)
Recurso: 2.660.000.0000.0034 SUPERÁVIT - FNAS PROG FORT EMERG AT CADASTRO ÚNICO PROCAD SUAS
VALOR: 5.000,00

08.244.4300 - 2542
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (396)
Recurso: 2.660.000.0000.0034 SUPERÁVIT - FNAS PROG FORT EMERG AT CADASTRO ÚNICO PROCAD SUAS
VALOR: 20.000,00

08.244.4300 - 2542
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (396)
Recurso: 2.706.000.3110.0021 SUPERÁVIT - FNAS EMENDA PARLAMENTAR 202427550005/24 AQUISIÇÃO VAN
VALOR: 435.152,02

08.244.4300 - 2543
3.3.50.41.00 CO-FINANC. ENTID. PREST. SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (397)
Recurso: 2.660.000.0000.0005 SUPERÁVIT - FNAS BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
VALOR: 135.276,03

08.244.4500 - 2545
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (404)
Recurso: 2.706.000.3110.0020 SUPERÁVIT - FNAS ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DO SUAS - CUSTEIO
VALOR: 3.395,77

08.244.4500 - 2545
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (407)
Recurso: 2.660.000.0000.0030 SUPERÁVIT - FNAS SIGTV INVESTIMENTOS
VALOR: 46.287,36

08.244.4500 - 2545
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (407)
Recurso: 2.660.000.0000.0031 SUPERÁVIT - FNAS SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO
VALOR: 165,48

08.244.4500 - 2545
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (407)
Recurso: 2.661.000.0000.0003 SUPERÁVIT - FEAS PROGRAMA REDE CUIDAR - CASA LAR 1
VALOR: 58,90

08.244.4500 - 2545
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (407)
Recurso: 2.661.000.0000.0004 SUPERÁVIT - FEAS PROGRAMA REDE CUIDAR - CASA LAR 2
VALOR: 27,15

08.244.4500 - 2545
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (407)
Recurso: 2.661.000.0000.0005 SUPERÁVIT - FEAS PROGRAMA REDE CUIDAR - CASA LAR 3
VALOR: 123,11

08.244.4500 - 2545
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (407)
Recurso: 2.661.000.0000.0017 SUPERÁVIT - PROGRAMA REDE CUIDAR RESOLUÇÃO 677/2019
VALOR: 7.056,96

08.244.4500 - 2545
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (407)
Recurso: 2.661.000.0000.0019 SUPERÁVIT - FEAS PROGRAMA REDE CUIDAR
VALOR: 2.391,60

08.244.4500 - 2545
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (407)
Recurso: 2.661.000.0000.0020 SUPERÁVIT - SEDESE RESOLUÇÃO 44/2024
VALOR: 2.752,18

08.244.4500 - 2545
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (407)
Recurso: 2.706.000.3110.0013 ESTRUTURAÇÃO REDE DE SERVIÇOS DO SUAS INVESTIMENTO
VALOR: 29.717,54

08.244.4500 - 2546
3.3.50.41.00 CO-FINANC. COM ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (410)
Recurso: 2.660.000.0000.0026 SUPERÁVIT - FNAS PROT SOC ESPECIAL MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE MAC
VALOR: 183.211,11

08.244.4600 - 2549
3.3.50.41.00 CO-FINANC. COM ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE (421)
Recurso: 2.661.000.0000.0002 SUPERÁVIT - FEAS PISO MINEIRO COMPOSTO - RESIDENCIA INCLUSIVA
VALOR: 15.115,91

TOTAL: 1.358.801,96

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de março de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

LUPÉRCIO NARCISO VIEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO