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DECRETO Nº 12.564, DE 16 DE MARÇO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), a saber:

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.005.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 - 2554
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (466)
Recurso: 2.500.000.0000.0001 SUPERÁVIT - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
VALOR: 1.250.000,00

TOTAL: 1.250.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de março de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

LUPÉRCIO NARCISO VIEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO




ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO:
2500 - Recursos não Vinculados de Impostos – Exercício anterior.

CONTA BANCÁRIA:
9216 - FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL, Ag. 032-9 C/C 12.417-6

Saldo Bancário em 31/12/2025                        4.595.708,07
(-) RESTOS A PAGAR                                        813.152,95
(=) SUPERÁVIT APURADO                            3.782.555,12
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO           1.250.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE                        2.532.555,12