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PORTARIA Nº 22.782, DE 11 DE MARÇO DE 2026.



RENOVA PORTARIA MUNICIPAL Nº 16.127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141, e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, bem como nos moldes do Processo Administrativo n° 10.909/2019;

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 16.127 de 20 de dezembro de 2019 que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em favor da empresa VIAÇÃO SAMPAIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.542.531/0001-65, relativo às salas de nº 42 e 43, localizadas no Terminal Rodoviário do Município de Varginha, até a data de 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º O valor devido pelo Autorizado à Administração Municipal, a ser recolhido mensalmente pelo uso ora outorgado do bem público, fica fixado em R$ 1.671,37 (um mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), a título de outorga de uso, e em R$ 334,21 (trezentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), a título de taxa de manutenção.

Parágrafo único. O valor estipulado no caput deste artigo deverá ser atualizado, anualmente, sempre no mês de março, com base na variação do IPCA/IBGE acumulado no exercício anterior, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, conforme Decreto Municipal n° 6.009, de 14 de maio de 2012, alterado pelo Decreto Municipal n° 6.848, de 22 de abril de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2025.

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de março de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE TURISMO E COMÉRCIO