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PORTARIA Nº 22.758, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

RENOVA PORTARIA MUNICIPAL Nº 20.523, DE 15 DE MAIO DE 2025.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141, e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, bem como nos moldes do Processo Administrativo n° 830/2024;

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 20.528 de 15 de maio de 2025 que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em favor da pessoa física ALAN FERNANDES DA SILVEIRA E SOUZA inscrito no CPF sob o nº 874.463.326-20 e SANDRO PALMEIRA, inscrito no CPF sob o nº 580.897.216-72, relativo ao HANGAR letra “C”, localizadas no Aeroporto Regional do Sul de Minas – Major Brigadeiro Trompowsky, até a data de 02 de janeiro de 2027.

Art. 2º O valor devido pelo Autorizado à Administração Municipal, a ser recolhido mensalmente pelo uso ora outorgado do bem público, fica fixado em R$ 1.158,06 um mil, cento e cinquenta e oito reais e seis centavos), a título de outorga de uso.

Parágrafo único. O valor estipulado no caput deste artigo deverá ser atualizado, anualmente, sempre no mês de março, com base na variação do IPCA/IBGE acumulado no exercício anterior, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, conforme Decreto Municipal n° 6.009, de 14 de maio de 2012, alterado pelo Decreto Municipal n° 6.848, de 22 de abril de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2026.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de março de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO