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PORTARIA Nº 22.615, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS DESTINADA À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES TÉCNICAS DE IMÓVEIS A SEREM SUBMETIDOS A LEILÃO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha,


CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequada gestão do patrimônio imobiliário municipal, em especial no que se refere à alienação de bens imóveis por meio de procedimento licitatório na modalidade leilão;

CONSIDERANDO que a alienação de terrenos públicos exige prévia avaliação técnica, criteriosa e fundamentada, a fim de assegurar a observância dos princípios da legalidade, da economicidade, da transparência e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de que tais avaliações sejam realizadas por comissão composta por servidores públicos municipais e por profissionais com reconhecida habilitação técnica na área imobiliária;

CONSIDERANDO, por fim, a importância de conferir segurança jurídica aos procedimentos de alienação de bens públicos, mediante a formalização de laudos técnicos idôneos que subsidiem a
definição dos valores de avaliação;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída Comissão de Avaliação de Terrenos Públicos, destinada à realização de avaliações técnicas dos imóveis de propriedade do Município de Varginha que venham a ser submetidos a procedimento de leilão, com a finalidade de apuração de seus respectivos valores de mercado.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

I – Representantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI Varginha/MG:

a) Sr. Renato Sílvio de Brito, Delegado do CRECI;
b) Sr. Aloísio Renato Firmino, Corretor de Imóveis.

II – Servidores da Prefeitura Municipal de Varginha:

a) Douglas Marcelino Costa, Encarregado do Cadastro de Imóveis, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA;
b) Flávio Cardamoni Limborço, Encarregado do ITBI, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA.

Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação de Terrenos Públicos:

I – realizar vistorias técnicas nos imóveis indicados para alienação;
II – proceder à análise das características físicas, localização, destinação, infraestrutura e demais elementos relevantes para a avaliação imobiliária;
III – elaborar laudos técnicos de avaliação, com indicação do valor de mercado dos imóveis;
IV – subsidiar a Administração Pública Municipal na instrução dos processos administrativos destinados à alienação de bens imóveis.

Art. 4º A Comissão poderá solicitar, quando necessário, informações e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como apoio técnico especializado, para o fiel desempenho de suas atribuições.

Art. 5º A participação dos membros na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de janeiro de 2026.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO