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PORTARIA Nº 22.524, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

CONSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II, alínea “c”, do art. 93 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Seleção e Julgamento dos Chamamentos Públicos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL, incumbida de conduzir, processar e julgar os chamamentos públicos realizados no âmbito daquela Secretaria, observadas as normas do Decreto Municipal nº 12.027/2024 e da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Israel Elias Silva – Oficial de Administração;
Natália Batista Campos – Supervisora de Serviços Administrativos;
Jaime Roberto Alves Macedo – Técnico Desportivo.
Parágrafo único. As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos, devendo constar em ata e ser publicadas no sítio eletrônico oficial do Município, nos termos do § 10 do art. 10 do Decreto Municipal nº 12.027/2024.
Art. 3º A participação dos membros na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º Antes do início dos trabalhos, os membros deverão firmar declaração de inexistência de conflito de interesses, cabendo a substituição imediata do membro impedido ou suspeito por outro servidor com qualificação equivalente.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de dezembro de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

MILTON TAVARES JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER