Ir para o conteúdo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.791/2020

ESTABELECE NOVO PRAZO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO PELOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.945/2014.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 2º e 17 da Lei Municipal nº 5.942 de 17 de dezembro de 2014,

CONSIDERANDO a excepcionalíssima situação de pandemia global reconhecida pela Organização Mundial da Saúde – OMS, a qual declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, tornando iminente e alto o risco de contágio e infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 9.738/2020 que declarou Estado de Emergência no âmbito da Saúde Pública do Município de Varginha, Minas Gerais, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em razão da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, prorrogou o prazo de pagamento do ISSQN para as empresas prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional não tendo, contudo, beneficiado as organizações de contabilidade optantes pelo referido regime tributário que recolhem o referido imposto em guias próprias deste Município nos termos da Lei Municipal nº 5.942/2014;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 9.652/2020 que definiu formas de pagamento e datas de vencimento do ISSQN devido pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional no ano de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1° Ficam alterados os vencimentos das parcelas 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (seis) do ISSQN devido pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional para as datas a seguir:

Parágrafo único As guias para pagamento das parcelas do ISSQN mencionadas neste Decreto, com as novas datas de vencimento, serão confeccionadas e disponibilizadas aos contribuintes a partir do dia 20/07/2020.

Art. 2° Os vencimentos das demais parcelas permanecem inalterados, devendo-se observar o calendário proposto no § 1º do Art. 2º do Decreto Municipal nº 9.652/2020.

Art. 3° Não obstante o disposto no Art. 1º deste Decreto, faculta-se aos contribuintes a que ele alude o pagamento do imposto conforme calendário originalmente proposto no § 1º do Art. 2º do Decreto Municipal nº 9.652/2020.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantidas integralmente as demais disposições do Decreto Municipal nº 9.652/2020.

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de abril de 2020.

VERDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL