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Prefeitura de Varginha - MG
Alvará de Funcionamento
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Alvará de Funcionamento
Alvará de Funcionamento
Atualizado em: 16/05/2025 às 18h13
Alvará de Funcionamento
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INSTITUTO FINALIDADE

Alvará de Localização e Funcionamento

É o documento emitido pela Administração Pública Municipal, que licencia o exercício da atividade comercial, industrial e/ou de serviço, em determinada localização, por prazo determinado ou indeterminado, após cumpridos os requisitos legais de segurança, saúde e meio ambiente, bem como as regras especiais de interesse público.


 
Alvará Especial de Funcionamento É o documento emitido pela Administração Pública Municipal, que licencia, ou autoriza, o exercício da atividade comercial, industrial e/ou de serviço, em determinada localização, por prazo determinado, após cumpridos os requisitos legais de segurança, saúde e meio ambiente, bem como as regras especiais de interesse público, sejam elas vinculadas ou discricionárias.
Alterações É a modificação cadastral de dados do estabelecimento, que resulte, ou não, em um novo processo de licenciamento.
2ª via de Alvará É o documento reemitido contendo as informações presentes no Alvará de Localização e Funcionamento originário ou anteriormente emitido.
Baixa É o procedimento que altera a situação do estabelecimento no Cadastro Mobiliário Municipal decorrente do encerramento de suas atividades.
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