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Atualizado em: 04/04/2026 às 05h32

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Art 2 º - § 1 º - Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, as quais deverão ser comunicadas à Prefeitura antes de sua ocorrência.

Faça o download dos formulários abaixo, preencha todos os campos e entegue-os no Setor de Atendimento da Prefeitura (Rua Presidente Antônio Carlos, 356 - Centro).