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Alvará de Funcionamento

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Alvará de Funcionamento

2ª Via de Alvará de Localização e...

Atualizado em: 16/05/2025 às 19h11

2ª Via de Alvará de Localização e Funcionamento

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2ª VIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 10 º - As licenças serão concedidas sob a forma de Alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização

Faça o download do formulário abaixo, preencha todos os campos e entregue-o no Setor de Atendimento da Prefeitura (Rua Presidente Antônio Carlos, 356 - Centro).