SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE VARGINHA/MG (SIM/VGA)
O SIM/VGA está regulamentado pelo Decreto Municipal nº 10.916, de 21 de março de 2022 e Lei Complementar nº 15, de 21 de junho de 2023.
Compete ao SIM/VGA inspecionar, fiscalizar e registrar agroindústrias e produtores rurais de produtos de origem animal, classificados como Estabelecimentos produtores de leite e derivados, de carne e derivados, de pescado e derivados, de ovos e derivados e de produtos das abelhas e derivados.
Os servidores da Secretaria de Agricultura e Pecuária, médicos veterinários e agentes de inspeção são os responsáveis pelos processos afetos ao SIM/VGA.
O serviço emite o selo do SIM para os estabelecimentos de produtos de origem animal que possuem âmbito de comercialização municipal. Porém, o SIM/VGA almeja a equivalência do Ministério da Agricultura para contar com o selo do SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção), o qual possibilitará ao empreendedor, seja ele pequeno, médio ou grande, comercializar seus produtos de origem animal, em todo território nacional.
O nosso objetivo, ao inspecionar a produção industrial de produtos de origem animal desde do recebimento da matéria prima até o produto final, respeitando as legislações vigentes, é de garantir a qualidade e inocuidade dos alimentos apropriados ao consumo humano, fazendo com que os mesmos não ofereçam riscos ao consumidor, visando, assim, a saúde e o bem estar da população. Para oferecer aos cidadãos do nosso querido município e ao público que interesse, criamos um manual de como acessar a plataforma do SGSI – Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, plataforma esta pertencente ao Mistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), sob responsabilidade do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Nela o usuário poderá ter acesso a todos os estabelecimentos registrados no serviço de inspeção municipal, bem como todos os produtos com registro no departamento.
Para maiores informações,
SIM/VGA (Secretaria de Agricultura e Pecuária)
Endereço : Avenida dos Imigrantes, nº 1.259, Bairro: Vargem, Varginha/MG, CEP: 37022-565
Telefone: (35) 3690-2349
E-mail: sim.poa@varginha.mg.gov.br
(Download – Manual de Empresas e Produtos Cadastrados no SIM/VGA)
PARA REGISTRO DE PRODUTORES E ESTABELECIMENTOS
Para os produtores que desejarem obter registro no Serviço de Inspeção Municipal de Varginha (SIM/VGA), deve-se providenciar as documentações e encaminhá-las ao SIM/VGA por meio do Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Varginha (MG), situado na Rua São Paulo, 180, Bairro Centro. Estes documentos serão analisados e, após, será emitido parecer pela equipe técnica, que acompanhará a execução do projeto. Ao final do trâmite, se deferido, o SIM/VGA emite o Registro para o produtor ou estabelecimento.
Segue abaixo o link com os documentos exigidos para registro:
Relação de Documentos – Registro de Estabelecimentos Industrializadores de Produtos de Origem Animal.
Relação de Documentos – Registro de Rótulos/Produtos de Origem Animal.
Formulário para Registro de Rótulos/Produtos de Origem Animal.
Memorial Descritivo da Construção – Estabelecimentos Industrializadores de Produtos de Origem Animal.
Requerimento de Alterações e Cancelamentos.
LEGISLAÇÕES QUE REGEM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
