PORTARIA Nº 19.888, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
RETIFICA A PORTARIA Nº 19.823, DE 25 DE MAIO DE 2023.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 93, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 19.823, de 25/05/2023, publicada no Órgão Oficial do Município de Varginha nº 1468 do dia 25/05/2023, que exonera a servidora municipal CLÁUDIA ALCÂNTARA SANTOS DE MORAIS, no cargo de Procurador Municipal, Classe 1, Nível 1, para fazer constar da mesma, a fundamentação legal: inciso II, § 2º do art. 40.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2023.
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de junho de 2023.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
MIRIAN LÊDA AGUIAR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.