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PORTARIA Nº 20779, 24 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): RENOVA PORTARIA
PORTARIA Nº 20.779, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 19.679/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 2.634/2023,
R E S O L V E :
Art. 1º Renovar a Portaria Municipal de nº 16.679, de 31 de março de 2023 que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” à microempreendedora individual CRISTIANE PEREIRA LTDA CNPJ nº 39.433.639/0001-04, pelo período de 12 meses, compreendido entre 01/01/2024 a 31/12/2024, conforme teor do Processo Administrativo nº 2.634/2023.
Art. 2° O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 1.434,67 (hum mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos) e o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção passa a ser de R$ 301,25 (trezentos e um reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2024.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de abril de 2024.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE TURISMO E COMÉRCIO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.