O prazo para pagamento de dívidas com isenção total de multa vai até 26 de fevereiro
A administração municipal da Prefeitura de Varginha editou a lei para criação do projeto ESTOU EM DIA que possibilita aos munícipes a liquidação de débitos com exclusão de 100% do total de multa prevista no Código Tributário, como por exemplo as taxas de juros.
A lei 5.121/2009 beneficia os contribuintes com os débitos de natureza tributária e não tributária inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamentos, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro de 2005 em qualquer fase de cobrança, que terão então o desconto de 100% do valor da multa moratória e dos juros de mora, desde que efetuado em parcela única. O prazo final para o pagamento é 26 de fevereiro de 2010.
INFORMAÇÕES - Para o esclarecimento de dúvidas quanto ao pagamento do IPTU e projeto ESTOU EM DIA, o cidadão pode ligar nos telefones 3223-4231, 3221- 6365 e 3690-1826, das 12h as 18h, de segunda a sexta-feira.
A administração municipal da Prefeitura de Varginha editou a lei para criação do projeto ESTOU EM DIA que possibilita aos munícipes a liquidação de débitos com exclusão de 100% do total de multa prevista no Código Tributário, como por exemplo as taxas de juros.
A lei 5.121/2009 beneficia os contribuintes com os débitos de natureza tributária e não tributária inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamentos, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro de 2005 em qualquer fase de cobrança, que terão então o desconto de 100% do valor da multa moratória e dos juros de mora, desde que efetuado em parcela única. O prazo final para o pagamento é 26 de fevereiro de 2010.
INFORMAÇÕES - Para o esclarecimento de dúvidas quanto ao pagamento do IPTU e projeto ESTOU EM DIA, o cidadão pode ligar nos telefones 3223-4231, 3221- 6365 e 3690-1826, das 12h as 18h, de segunda a sexta-feira.
