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PORTARIA Nº 22.421, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

PRORROGA PRAZO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 21.799/2025.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 7.259/2016;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica prorrogada em favor do servidor LUIZ CARLOS DE PAULA, detentor do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos/Obras Diversas - Nível E-01, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 7.792/2016, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º A jornada será pelo período de 18/07/2025 a 17/07/2026.

Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal nº 7.792/2016 ficam mantidas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de outubro de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

WILLIAM GREGÓRIO GRANDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS