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DECRETO Nº 12.465, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.



ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.330/2024, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2025, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 156.729,35 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA   FONTE            ÓRGÃO/UNID.    CLASSIFICAÇÃO                                                               VALOR
26      1756.000.0000.0000    16.01       10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                                     44.90.52 Equipamento e Material Permanente          156.729,35

TOTAL R$                                                                                                                                       156.729,35

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:
IV – excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), proveniente do recurso do LEILÃO PÚBLICO nº 001 e 002/2025, e rendimentos de aplicação financeira do período de 01 a 09/2025 discriminados abaixo, da seguinte conta da Fundação: Banco do Brasil, agência n° 0032-9, conta corrente nº 75.025-5.
- arrecadação Leilão Público nº 001/2025 – R$ 150.000,00 – 15/09/2025
- arrecadação Leilão Público nº 002/2025 – R$ 2.800,00 – 24/09/2025
- rendimentos de aplicação financeira – período de 01 a 09/2025 – R$ 3.929,35
TOTAL R$ 156.729,35

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de outubro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
DA FHOMUV