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DECRETO Nº 12.466, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.330/2024, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2025, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 848.134,44 (oitocentos e quarenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA_____ FONTE ________________ÓRGÃO/UNID.______ CLASSIFICAÇÃO___________________________________________________ VALOR
11 _________1621.000.0000.0092_________ 16.01_________ 10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
___________________________________________________33.90.34 Outras Desp. Pessoal Decorrentes de Contratos Terceirização_________ 848.134,44
TOTAL R$_____________________________________________________________________________________________________________ 848.134,44

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:

IV – excesso de arrecadação parcial (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), proveniente do recurso VALORA MINAS – Resolução SES/MG n° 8895/2023, alterada pela Resolução SES/MG n° 10.401/2025, da seguinte conta da Fundação: Banco do Brasil, agência n° 0032-9, conta corrente n° 105.189-X.

TOTAL R$ 848.134,44

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de outubro de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR DA FHOMUV