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DECRETO Nº 12.470, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.330/2024, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2025, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.412.127,25 (Hum milhão, quatrocentos e doze mil, cento e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), à seguinte dotação orçamentária:
FICHA____ FONTE ___________ÓRGÃO/UNID._______ CLASSIFICAÇÃO__________________________________________ VALOR
09____ 1621.000.0000.0092____ 16.01 _______________10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
________________________________________________33.90.30 Material de consumo ________________________________1.412.127,25
TOTAL R$________________________________________________________________________________________________ 1.412.127,25

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:
IV – excesso de arrecadação restante (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), proveniente do recurso VALORA MINAS – Resolução SES/MG n° 8895/2023, alterada pela Resolução SES/MG n° 10.401/2025, da seguinte conta da Fundação: Banco do Brasil, agência n° 0032-9, conta corrente n° 105.189-X.

TOTAL R$ 1.412.127,25

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 29 de outubro de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR DA FHOMUV