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PORTARIA Nº 22.440, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 93, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Varginha c/c art. 104 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, e ainda, considerando o teor dos autos do Processo Administrativo n° 957/2025.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica concedida licença remunerada ao servidor MILLER FAGUNDES JORGE, detentor do cargo de Motorista, matrícula n° 25.392-6, para fins de desempenho de mandato classista no SINDSERVA – Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Varginha, como Presidente.

Parágrafo único. A licença ora concedida se dará pelo período de 01/05/2025 a 31/12/2025.

Art. 2º Encerrado o mandato classista, seja pelo escoamento do seu prazo ou por qualquer outra circunstância, o servidor deverá retornar imediatamente às suas atividades, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01/05/2025.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de outubro de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO