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PORTARIA Nº 21.579, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.



DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO PERMANENTE JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Designar os servidores públicos municipais AMANDA MARQUES BALLESTEROS e RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO, investidos no cargo de TNS/PS/Médico Veterinário, designados Autoridades Fiscais, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária – SEAGRI, para exercer fiscalização permanente no “Abatedouro Nossa Senhora Aparecida”, CNPJ 05.997.550/0001-40, atividade fiscalizadora não prevista em tabela, conforme art. 18 da Lei Municipal nº 5.353/2011 e Lei Municipal nº 6.624/2019, com o objetivo de desempenhar ações fiscais relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal.

Parágrafo único. A atuação do servidor será pautada pelas legislações correlatas à função, em especial às Leis Complementares nº 13/2021 e 15/2023, bem como a Lei Municipal nº 5.353/2011 e Lei Municipal nº 6.624/2019.

Art. 2º As Autoridades Fiscais são indispensáveis para a efetivação no município das atividades de fiscalização junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroagindo os seus efeitos a 02/12/2024.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de dezembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA