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DECRETO Nº 12.207, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219/2023.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.363.229,03 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil duzentos e vinte e nove reais e três centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (244)
Recurso: 1.600.000.0000.2005 TETO MAC/FAEC

VALOR: 1.363.229,03

TOTAL: 1.363.229,03

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 1600, código de aplicação 1.600.000.0000.2005, transferência de recursos TETO MAC/FAEC, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de novembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO





ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC
 

RECEITA	PREVISÃO	ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.52 - REND CEF TETO MAC FAEC (127)	2.434.000,00	1.942.366,46
1.7.1.3.50.2.1.00.00.04 - TETO MAC FAEC GESTÃO PLENA DA SAÚDE (174)	63.249.000,00	64.687.055,35
1.7.1.3.50.2.1.00.00.05 - FAEC NEFROLOGIA (175)	7.003.000,00	4.868.006,34
1.7.1.3.50.2.1.00.00.05 - FAEC NEFROLOGIA (175)	110.000,00	115.239,62
1.7.1.3.50.2.1.00.00.07 - FAEC TRANSP. ÓRGÃOS, TECIDOS E CÉLULAS (177)	57.000,00	27.586,93
1.7.1.3.50.2.1.00.00.08 - FAEC TRATAMENTO DOENÇA MACULAR (178)	5.000,00	72.699,48
1.7.1.3.50.2.1.00.00.09 - FAEC HEMODINÂMICA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA (179)	707.000,00	533.276,80
1.7.1.3.50.2.1.00.00.10 - FAEC DIAGNOSTICO TROMBOFILIA EM GESTANTE (180)	5.000,00	10.770,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.11 - FAEC TRATAMENTO/DIAGNÓSTICO ONCOLOGIA (181)	1.200.000,00	2.505.228,87
1.7.1.3.50.2.1.00.00.12 - FAEX OPME NÃO RELACIONADA AO ATO CIRÚRGICO (182)	15.000,00	0,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.13 - FAEC QUALISUS CARDIO (183)	5.134.000,00	0,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.14 - FAEC REDUÇÃO FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS (184)	255.000,00	1.487.565,38
1.7.1.3.50.2.1.00.00.17 - FAEC ALTA COMPLEXIDADE EM CARDIOLOGIA (532)	0,00	4.798.343,67
1.7.1.3.50.2.1.00.00.19 - FAEC PRÉ CIRÚRGICO (535)	0,00	22.498,25
1.7.1.3.50.2.1.00.00.20 - FAEC CIRURGIA CARDÍACA PEDIÁTRICA (541)	0,00	452.703,31
1.7.1.3.50.2.1.00.00.21 - FAEC CIRURGIA BARIÁTRICA (574)	0,00	13.888,57
TOTAL	80.174.000,00	81.537.229,03
	EXCESSO APURADO	1.363.229,03
	( - ) DEC. 12.207	1.363.229,03
	( = ) SALDO RESTANTE	0,00