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PORTARIA Nº 18.551, DE 12 DE ABRIL DE 2022.


RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 16.603, DE 28 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do art. 141 e na alínea “f” do inciso II do art. 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 7.235/2020.

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 16.603, de 28 de abril de 2020, que “RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 15.373/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, à empresa José Benedito da Silva, inscrita no CNPJ nº 18.029.678/0001-62, pelo período de 12 (doze) meses, retroativo a 01/01/2022.

Art. 2° O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 2.138,78 (dois mil, cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) e o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção passa a ser de R$ 427,75 (quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à data de 01/01/2022.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de abril de 2022.



VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO, INTERINO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO

BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
TURISMO E COMÉRCIO