PORTARIA Nº 16.704/2020
REVOGA AS PORTARIAS MUNICIPAIS Nº 12.102/2015 E Nº 15.494/2019.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 2.882/2013,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam REVOGADAS as Portarias Municipais nº 12.102/2015 e nº 15.494/2019.
Art. 2º O pagamento de eventual valor residual devido pelo autorizado em virtude do uso do bem público será calculado pro rata die até 30/04/2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01/05/2020,
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de junho de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA