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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.830/2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superavit financeiro, em 27/05/2020, de Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1500 – 2659 3.3.90.00.00

GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2436)

Fonte de Recurso: 259 Código de Aplicação: 259.2008

VALOR: 100.000,00

TOTAL: 100.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2019 de Recursos INCR. TEMP. CUSTEIO SERV. ASSIST. HOSPIT. AMBULATORIAL, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de maio de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO                      CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE                            SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO, INTERINA                            GOVERNO

ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO: 259 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 259.2008 – INCR. TEMP. CUSTEIO SERV. ASSIST. HOSPIT. AMBULATORIAL

CONTA BANCÁRIA: 9602 – CEF INC SERV ASSIST HOSP/AMBU, Ag. 0163 C/C 624.020-4