DECRETO Nº 9.829/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2020 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a saber:
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.122.6200 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (786)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 7.000,00
18.542.6200 – 2647 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ABRIGO PARA ANIMAIS (1664)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 9.000,00
TOTAL: 16.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a saber:
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.541.6200 – 2653 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PARQUES E PRAÇAS (1974)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 9.000,00
18.542.5200 – 2505 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA (1669)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 7.000,00
TOTAL: 16.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de maio de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA |
RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE |