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DECRETO Nº 9.828/2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a saber:

10.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

10.01.00 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA

20.122.6300 – 2485 4.4.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2434)

Fonte de Recurso: 124 Código de Aplicação: 124.0026

VALOR: 200.000,00

TOTAL: 200.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com a expectativa do excesso de arrecadação do recurso de fonte 124, código de aplicação 124.0026 - CV 889564/19 MIN. DES. REG. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO firmado junto ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ sob nº 03.353.358/0001-96, destinado à aquisição de 01 (um) Caminhão tipo toco implementado com carroceria de madeira – Carroceria tipo carga seca; valor conforme item I da Cláusula Quinta do Convênio nº 889564/2019 datado de 31 de dezembro de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de maio de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL