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DECRETO Nº 9.824/2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2020 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a saber:

09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

09.01.04 MANUTENÇÃO DA FROTA

15.122.5300 – 2514 3.3.90.00.00

GERENCIAMENTO DA FROTA E OFICINA MECÂNICA (587)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 18.000,00

TOTAL: 18.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a saber:

09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

09.01.04 MANUTENÇÃO DA FROTA

15.122.5300 – 2514 4.4.90.00.00

GERENCIAMENTO DA FROTA E OFICINA MECÂNICA (589)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 18.000,00

TOTAL: 18.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de maio de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL