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DECRETO Nº 9.823/2020

AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS MULTAS ORIUNDAS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 6.649/2019 e alínea “a” do inciso I do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a excepcionalíssima situação de pandemia global reconhecida pela Organização Mundial da Saúde - OMS, a qual declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, tornando iminente e alto o risco de contágio e infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 9.738/2020 que declarou Estado de Emergência no âmbito da Saúde Pública do Município de Varginha, em razão da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 9.751/2020, Decreto Municipal nº 9.770/2020 e a Deliberação COVID-19 Nº 17/2020 do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19, instituído pelo Governo do Estado de Minas Gerais, que restringiram as atividades comerciais diversas, bem como determinou a suspensão de eventos ou atividades, públicos e privados, culturais, educacionais, religiosos, esportivos, artísticos, festivos, recreativos, de lazer ou de outra natureza;

CONSIDERANDO o impacto causado pela decretação de calamidade pública e de situação de emergência em saúde pública e os reflexos dessa situação na economia local;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento do débito referente às multas aplicadas em razão da regularização das ampliações e edificações previstas na Lei Municipal nº 6.619/2019.

§ 1º As multas a que se refere o caput deste artigo poderão ser pagas em até 7 (sete) parcelas iguais mensais e consecutivas, devendo ser quitadas integralmente até o final do exercício corrente.

§ 2º Em caso de parcelamento, as parcelas sofrerão incidência de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês.

§ 3º Após o pagamento da primeira parcela serão expedidos o Alvará de Regularização cabível, bem como o Habite-se do imóvel, quando for o caso.

Art. 2º O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento das parcelas poderá implicar na rescisão do parcelamento e na antecipação do vencimento dos débitos remanescentes, recompondo-se o mesmo na totalidade do saldo devedor, com os devidos acréscimos legais, sujeitando o contribuinte à inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal.

Art. 3º O proprietário que já efetuou o pagamento integral da multa não fará jus a reembolso.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de maio de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL