LEI Nº 3.340 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 3340, 21 DE JULHO DE 2000

Em vigor

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.340

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares nas seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício:

*07.00*	*SECRETARIA MUN.DESENV.ECON.PLANEJ.URBANO*
*07.05*	*PLANEJAMENTO URBANO*
*10.58.323.2/004*	*Regulamentação e Controle do uso do solo*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (285)*	*89.000,00*

*08.00*	*SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS*
*08.06.05*	*SERV. TRÁF. TRANS. E TRANSP. COLETIVO*
*16.91.573.2/005*	*Serv. Tráf. Trans. e Transp. Coletivo*
*3.1.1.1.00*	*Pessoal Civil (343)*	*56.000,00*

TOTAL

145.000,00

Art. 2º - Para obtenção dos recursos necessários à abertura dos Créditos Suplementares de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular a importância de R$145.000,00(cento e quarenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

*07.00*	*SECRETARIA MUN.DESENV.ECON.PLANEJ.URBANO*
*07.02*	*DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL*
*11.62.346.1/017*	*Implantação de Indústrias*
*4.1.1.0.00*	*Obras Instalações (253)*	*145.000,00*

TOTAL

145.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 21 de julho de 2000, 117º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

BRAZ RAIMUNDO RODRIGUES RAMOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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