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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.312

AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Município de Varginha, autorizado a executar por administração direta ou mediante contratação com terceiros, através de Processo Licitatório, serviços complementares no Ginásio Poliesportivo da Escola Municipal José Camilo Tavares, nesta cidade.

Art. 2º - Os serviços complementares de que trata o artigo anterior, orçados em mais ou menos R$6.485,00(seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais) pelo Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, serão executados em conformidade com o Memorial Descritivo elaborado também pelo Setor de Engenharia da referida Secretaria.

Art. 3º - Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Educaçao, Esporte e Cultura, o Crédito Especial de R$7.000,00(sete mil reais), cuja classificação funcional, programática é a seguinte:

Art. 4º - Para obtenção dos recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular a importância de R$7.000,00(sete mil reais) na seguinte dotação orçamentária do corrente exercício:

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tâo inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 30 de maio de 2000; 117º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS ALBERTO REIS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PLANEJAMENTO URBANO