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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.308

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As Divisões de: Recursos Humanos; Suprimentos; Contabilidade e Planejamento Tributário passam a ter nível de Departamento, mantidas as respectivas atribuições fixadas pela Lei Municipal n.º 3.131, de 24 de março de 1999.

Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, ficam criados no Quadro Geral dos Servidores do Município de Varginha, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do corrente exercício.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal Varginha, 25 de maio de 2000; 117º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO