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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.305

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A EXECUTAR OBRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Município de Varginha autorizado a executar por administração direta ou mediante contratação com terceiros através de Processo Licitatório, as obras de conformação do Parque Boa Vista, compreendendo a construção de barragem em terra, com ampliação do espelho d’água e demais serviços complementares pertinentes, conforme respectivo Projeto e Memorial Descritivo elaborados pelo Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano.

Art. 2º - As obras de que trata o artigo anterior, estão orçadas em, mais ou menos, R$89.000,00(oitenta e nove mil reais), conforme Planilha de Serviços elaborada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano.

Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano, o Crédito Especial de R$95.000,00(noventa e cinco mil reais) cuja Classificação Funcional – Programática é a seguinte:

Art. 4º - Para obtenção dos recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular a importância de R$95.000,00(noventa e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 23 de maio de 2000; 117º ano da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS ALBERTO REIS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PLANEJAMENTO URBANO