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Conselho Municipal de Habitação define critérios para distribuição de 467 casas do Cruzeiro do Sul

O Conselho Municipal de Habitação de Varginha, no uso de sua s atribuições, definiu nesta quinta-feira, 15 de agosto, os critérios locais para a seleção e distribuição das casas do programa Minha Casa Minha Vida localizadas no bairro Cruzeiro do Sul.

De acordo com o secretário de Habitação e Desenvolvimento Social, José Manoel Magalhaes Ferreira, a Caixa Econômica Federal apresenta três critérios nacionais, sendo eles famílias residentes em areas de risco, insalubre ou que tenham sido desabrigadas, famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

De acordo com o Estatuto do Idoso, 3% das casas devem ser reservadas às famílias com idosos. Sendo assim, o Conselho Municipal de Habitação escolheu mais três critérios locais, conforme determinação da Caixa Econômica Federal, beneficiando as famílias que não foram beneficiadas em programas habitacionais anteriores, as famílias que possuírem dependentes menores de idade e aquelas pessoas que residirem em Varginha há mais de quatro anos”, explicou o secretário.

Com base nos critérios da Caixa e nos critérios locais a Secretaria Municipal de Habitação decidiu por adotar os seguintes procedimentos: Selecionar as famílias que possuírem pessoas com deficiência, as famílias que possuírem pessoas idosas e selecionar as demais famílias que se enquadrarem em cinco ou seis dos critérios acima elencados. “Uma vez feita esta pré-seleção daremos ampla divulgação nos meios de comunicação com os nomes dos pré-selecionados, o que deverá acontecer, acredito eu, até meados do mês de setembro. Entretanto as casas ficarão prontas no final do ano”, explicou o Secretário Manoel.

Ainda de acordo com o Secretário, na etapa final será feita a escolha dos beneficiados por sorteio das pessoas candidatas a preencherem as vagas destinadas às famílias com pessoas com deficiência: 3% do total das casas do empreendimento, ou seja, 15 casas, e a escolha, por sorteio, dos munícipes candidatos a preencher as casas destinadas às famílias com pessoas idosas: 3% (15 casas). “As pessoas que não forem contempladas nesses dois grupos, e as demais pessoas que se enquadram nos critérios definidos formarão um terceiro grupo do qual sairão os contemplados com as demais habitações.

Além disso, as famílias que vivem hoje em aluguel social, um total de 58, serão beneficiadas com casas no conjunto Cruzeiro do Sul

 

casas cruz sula

casas cruz sul

Última atualização em Sex, 16 de Agosto de 2013 10:11  
  • Esclarecimento
  • COPASA
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  • Órgão Oficial
  • GCM
  • Edital Estágio

Prefeitura de Varginha esclarece

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Brasao

Esclarecimento:

 

A Secretaria Municipal de Administração – SEMAD está promovendo revisão geral das Leis sobre servidores para atualizá-las, considerando o Estatuto ser de 1995, e também outras Leis que foram emendadas diversas vezes no período 2001/2012.

 

Foi detectado:

- O Estatuto precisa ser revisto com a finalidade de incluir interpretações diversas nas questões jurídicas e nos entendimentos da Administração Direta, Fundações e Autarquias.

 

- LIDAP: foi detectado um erro técnico na Lei da LIDAP; portanto será enviada à Câmara a alteração devida, sem que o período de suspensão por conta desse erro cause prejuízo, pois o benefício será concedido retroativamente.

 

- ISA: foi criado de maneira não compatível com as Leis que norteiam a coisa pública. Portanto o Ministério Público deu-nos 90 (noventa) dias para acertar a situação da Instituição, que distoa dos princípios constitucionais quanto à criação de ente público.

 

Assim sendo, foi negociado com o conselho do ISA e com o Sindicato dos Servidores, para que todos os benefícios sejam transferidos para o Sindicato, na mesma modalidade concedida hoje.

 

Já está acertado em ATA, que nenhum benefício será cortado e que, para adesão pelo Sindicato não será necessária a filiação a este.

 

Com a determinação do Senhor Prefeito, o Secretário Municipal de Administração está garantindo que nenhum direito dos servidores, quer seja na reorganização do Estatuto, na manutenção do ISA e na Lei da LIDAP ficará prejudicado.

 

 

Mirian Lêda Aguiar Olgado

Chefe do Departamento de Administração Geral

 

Ana Maria Rosa

Chefe do Departamento de Recursos Humanos

 

 

 

 

 

Brasao

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Assistente Administrativo

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