Prefeitura de Varginha

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Lei 6649

Lei de Regularização 6649/2019

 

Avisos: 

  • A notificação do deferimento ou indeferimento será publicada no site oficial do município, através do serviço “ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL”, sob pena de perda do prazo;

  • Os prazos para correção de irregularidade no projeto e para pagamento da guia de recolhimento das multas cabíveis são improrrogáveis, e o descumprimento destes prazos implica em perda do direito dos benefícios previstos na lei;

  • A aprovação do projeto somente ocorrerá após o recolhimento da multa de regularização, se deferida;

  • A desistência ou não aprovação do projeto de regularização não implica em isenção da multa aplicada, a qual será inscrita em dívida ativa em caso de não pagamento;

  • Para realização de vistoria, é imprescindível o preenchimento do campo telefone para contato;

  • Deverá ser franqueado o acesso ao agente fiscal para realização de vistoria, sob pena de indeferimento;

  • O arquivo .dwg deverá ser enviado ao e-mail lei6649@varginha.mg.gov.br, renomeado com o número do processo administrativo no prazo de 05 dias uteis.

  • Prazo final para protocolar o processo de regularização será dia 27/01/2020.

 

Documentos :

 Cópia do título de propriedade do terreno, ou cópia do contrato de Compra e Venda com firma reconhecida ou comprovação de autenticidade da assinatura ( cópia do documento de identidade / Cnh ), e cópia do registro atualizado do imóvel.

 No mínimo duas cópias do projeto arquitetônico completo, acompanhado pela anotação ou relatório de responsabilidade técnica emitido pelo CREA (Conselho de Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e respectivos arquivos em CAD com extensão .dwg;

 Foto(s) impressas em boa resolução e em quantidade necessária que permitam a identificação da(s) área(s) construídas a serem regularizadas.

 Cópias do laudo de Vistoria Técnica da edificação e de sua respectiva ART/RRT devidamente quitada;

 Termo de responsabilidade conforme Anexo III devidamente preenchido, assinado pelo proprietário da obra.

 Requerimento padrão conforme Anexo IV devidamente preenchido, assinado pelo proprietário da obra.