Prefeitura de Varginha

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Seminário do novo marco regulatório alcança objetivos

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O 1º Seminário de Capacitação das Organizações da Sociedade Civil para Interpretação e Implementação do Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC) lei 13.019/2014 ocorreu no último dia 2, das 8h às 12h30, no auditório do PROPAC II (Vila Barcelona). Esse documento se estabelecerá, a partir de janeiro de 2018 com diretrizes jurídica, técnica e das relações institucionais entre o Estado (Município) e a sociedade civil (Terceiro Setor).


O Seminário contou com duas Oficinas, sendo a primeira, das 8h às 10h, desenvolvida pela Doutora Maria Tereza Fonseca Dias, professora do Departamento de Direito Público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que abordou os impactos da Lei 13.019/2014 para as organizações da sociedade civil, que pôs fim a normativa na relação das OSC com o Poder Público e fixou os novos instrumentos de parcerias do Marco Regulatório (Termo de Fomento, Termo da Colaboração), além dos demais aspectos da Lei 13.019/2014.


A segunda Oficina, das 10h às 12h, foi desenvolvida pelo cientista social, professor Francisco Graça de Moura, secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Social de Varginha, que enfatizou os aspectos inovadores das políticas públicas de ação e desenvolvimento sociais do Município, visando reduzir as desigualdades sociais, a exclusão social e cidadã, as matrizes e raízes da violência e da marginalidade, indicadores que respondem pelos elevados índices de vulnerabilidade e risco social que penalizam 30% da população. Em seguida, expôs as estratégias fixadas pela Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social (SEHAD) para superar a crise, mobilizar recursos de todas as fontes públicas e privadas, construir parcerias intersetoriais, buscar os meios e alternativas para viabilizar planos e projetos da própria Secretaria e das Organizações da Sociedade Civil.


O evento, inédito no âmbito da gestão pública municipal, foi organizado e executado pela SEHAD e contou com a participação dos Diretores dos Conselhos de Direito e das Organizações da Sociedade Civil, representantes do Poder Legislativo, além de Auditores e Procuradores da Secretaria Municipal de Controle Interno e da Procuradoria Geral do Município e a equipe técnica da SEHAD.

PAG SEHAD SEMINARIO 2